Terça, 01 de Dezembro de 2020
JANDAÍRA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, ALAN NASCIMENTO, É DENÚNCIADO POR IMPROBILIDADE ADMINISTIVA
Imagem: PORTAL RIO REAL NEWS
Publicado em 05/11/2020

O Vereador, Michael Amorim, DENÚNCIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jandaíra /BA, Sr. ALAN AUGUSTO NASCIMENTO, com fulcro no art. 4º inciso VIII do Decreto de Lei nº 201/67 C/C art. 20, parágrafo único, da Lei 8.249/92.

Segundo o Vereador, Michael Amorim, o atual Presidente da Câmara de Vereadores, ora denunciado, vem, indevidamente, realizando uma verdadeira e lamentável, farra com as diárias dos servidores da Casa Legislativa, desde janeiro de 2017.

“Nota-se uma dilapidação do patrimônio público, através da concessão de indenização a título de diárias para os servidores do legislativo municipal cujo fato gerador, qual seja, falsa justificativa de custeio de despesas para tratar de assuntos administrativos referentes à casa legislativa no escritório do advogado da câmara de vereadores".

Segundo o Vereador, essa justificativa é descabida, desarrazoada, um verdadeiro acinte à probidade administrativa e aos interesses do Município.

Ressalta-se que, semanalmente, todas as terças-feiras, o representante do escritório de advocacia presta serviço presencialmente ao legislativo municipal, o que comprova a irregularidade da concessão de diárias referentes aos deslocamentos para tratar de assuntos administrativos e jurídicos.

Outrossim, com fulcro na lei federal 8.112/90, no artigo 58, faz jus ao recebimento de diárias, o servidor que se afasta eventualmente ou transitoriamente, para o custeio de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, para o deslocamento fora da mesma região, aglomeração urbana ou microrregião.

Art.58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

§ 3º também não fara jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

O fato é que se trata de deslocamento para município limítrofe cuja distância de 39,6 quilômetros - trajeto de aproximadamente 60 minutos- não enseja pagamento de indenização a titulo de diárias. Portanto resta evidenciado ato de improbidade administrativa em que pese a não caracterização das diárias concedidas e sim, um desvio do erário, conforme vemos na imagem abaixo:



Percebe-se, que estamos diante de uma verdadeira “FARRA DAS DIÁRIAS” na cidade de JANDAÍRA/BA, onde seu povo tão humilde fica à mercê dos desmandados do Denunciado, sem que suas necessidades, mais básicas sejam atendidas. Não são razoáveis, muito menos econômicas, as despesas de diárias que vem ocorrendo no Município, através da Câmara de Vereadores. No total foram mais de 180 diárias para o escritório do jurídico da Câmara.






Por: PORTAL RIO REAL NEWS
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