Segundo Procurador Municipal de Rio Real, a Prefeitura vem buscando segurança jurídica para que seja efetuado pagamento do rateio aos Professores Municipais

Foi realizado uma manifestação nas principais Ruas do Município de Rio Real pelos professores Municipais na manhã desta segunda-feira (31), onde abordaram o tema do pagamento do rateio dos precatórios que creditado há dois anos através do Governo Federal para a conta da Prefeitura. No entanto, algumas questões jurídicas impedem que o processo seja concretizado de imediato.

Os professores começaram a organizar tal manifesto após o vereador Kekeu do Sindicato conceder uma entrevista em uma Emissora de Rádio Local denominada Real FM 89,1, onde ele falou sobre o repasse e, que o atual gestor estava demorando de pagar aos professores, já que o Presidente da República já tinha sancionado a PEC dos Precatório.

Ao todo, foi repassado para os cofres da prefeitura 67 milhões de reais, tendo em vista, que 60% (Quarenta Milhões e Duzentos Mil Reais) deste valor terá que ser repassado aos professores, e 40% (Vinte e Seis Milhões e Oitocentos Mil Reais) ficará para a Prefeitura fazer futuros investimentos na área da Educação.

A Redação entrou em contato com o Procurador Municipal Dr. Raul Francis, onde o mesmo afirmou que o Prefeito Antônio Alves dos Santos (Carroça) sempre foi a favor do pagamento do rateio do recurso do precatório do antigo Fundef aos professores, mas buscando uma segurança jurídica.

“A questão é que na época foi utilizado um cálculo incorreto para este repasse pelo governo federal. Foi calculado um custo unitário por aluno, baseado no custo de alunos de todo o Brasil. Com base neste custo que o repasse seria feito, pois ele complementaria a capacidade de pagamento dos municípios.Só que o governo federal calculou um custo unitário por estado e não geral. Desta forma o repasse era inferior na maioria dos municípios que recebiam esta ajuda. Isto motivou várias prefeituras a entrarem com ações nos Tribunais de justiça pedindo a complementação destas verbas, o que vislumbrou, in casu, o Processo ajuizado pelo Município de Rio Real contra a União na Justiça Federal (N. 0037997-26.2012.4.01.3300), com recurso em conta bancária específica desde outubro de 2020.

O Tribunal de Contas da União – TCU – entendeu a situação da seguinte maneira, por meio do relator, ministro Walton Rodrigues: 9.2. determinar, cautelarmente, nos termos do artigo 276, casu, do Regimento Interno do TCU, aos entes municipais e estaduais beneficiários de precatórios, provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União, no âmbito do Fundef, que se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, até mesmo de abono, até que este Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas no presente feito;

Com isso, com base nesse Acórdão do TCU, este tribunal entende que o recurso recebido não deve ser utilizado para nenhum fim que não seja a manutenção da educação básica. Dessa forma pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação não podem ser feitos com o dinheiro do precatório.

Neste aspecto, no que alude à Emenda Constitucional N. 114/2021, publicada em dezembro de 2021, que traz em seu artigo 5º o direito dos professores ao estabelecer que 60% (sessenta por cento) dos valores oriundos do recurso do Precatório do FUNDEF que será destinado à valorização do magistério, in verbis:

Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.

Diante do exposto, o Município de Rio Real, por determinação do Prefeito Municipal, por meio do seu Procurador Municipal, buscando efetuar este rateio aos professores, requereu manifestação do TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, bem como do TCM BA – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, além disso, após audiência com o Procurador Regional do Ministério Público Federal, Dr. Eduardo Villas Boas, tratando da referida demanda, no dia 13/01/2022, por videoconferência, considerou-se que o município teria que provocar novo parecer do órgão ministerial nos autos da ação judicial em trâmite na JF da Bahia, N. 1003596-58.2020.4.01.3314, isso foi feito no dia 14/01/2022.

Assim, o Município sempre vem buscando a segurança jurídica necessária para efetuar o pagamento do rateio aos professores, já que existe um plano de aplicação válido, com isso, aguarda resposta às consultas formuladas aos tribunais.”

Vale ressaltar que o Precatório do FUNDEF é devido a uma diferença no repasse da União a Estados e Municípios. O FUNDEF, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental foi um programa do Governo Federal para estimular o desenvolvimento da educação em Municípios mais pobres. Com isso, todos os meses era repassado uma verba para que professores e servidores públicos fossem capacitados e remunerados. Além de se investir na infraestrutura das escolas.

Redação: Portal Rio Real News

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