Jan da Laranja encaminha Projeto de Lei para pagamento de Precatórios dos Professores de Rio Real

Uma notícia de grande relevância para a classe dos professores de Rio Real ganhou destaque na manhã desta segunda-feira (03). Após quatro anos de espera, o pagamento dos Precatórios, originários do antigo FUNDEF, está mais próximo de ser concretizado. O Prefeito Jan da Laranja encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que trata do repasse desses valores aos professores.

O recurso, que ultrapassa R$ 68 milhões, foi depositado nos cofres do Município no final de 2020. No entanto, até o momento, 60% do valor ainda não foi repassado aos professores. Durante a gestão do ex-prefeito Carroça, os rendimentos dos juros eram utilizados pela administração municipal, que alegava falta de segurança jurídica para efetuar o pagamento.

Ao entregar o Projeto de Lei ao Presidente da Câmara, Tulezinho do Maracujá, o Prefeito Jan da Laranja destacou que a medida visa garantir o direito dos professores com responsabilidade e compromisso. Além disso, o gestor também encaminhou outro Projeto de Lei que autoriza a transferência de valores recebidos pela União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, para servidores municipais da área de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras. Esse repasse atende à assistência financeira complementar prevista na Emenda Constitucional 127/2022 e à decisão do STF na ADI 7222, assegurando que os profissionais da saúde recebam os valores devidos.

 

 

 

 

 

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O Prefeito reforçou que essa ação representa mais um compromisso cumprido de seu plano de governo, ressaltando que muitas outras promessas ainda serão realizadas ao longo de sua gestão. A expectativa é que, com a aprovação dos projetos, os professores e profissionais da saúde de Rio Real finalmente tenham seus direitos garantidos.